Política de Privacidade — 67n05

Art. 1 Identificação do Controlador

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 67n05, acessível pelo endereço eletrônico https://67n05.cam, é a empresa operadora da plataforma, doravante denominada simplesmente "67n05" ou "Controladora".

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer — DPO) pode ser contatado pelo endereço de e-mail de suporte indicado nesta política. Toda comunicação relacionada à proteção de dados deve ser direcionada especificamente ao DPO, conforme instruções do Artigo 12 deste documento.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários que acessam, navegam ou utilizam qualquer serviço oferecido pela plataforma 67n05, independentemente do dispositivo ou canal de acesso utilizado.

Art. 2 Categorias de Dados Pessoais Coletados

A 67n05 coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a finalidade e o momento da interação do usuário com a plataforma:

A 67n05 não coleta, de forma intencional, dados pessoais sensíveis conforme definição do art. 5º, II da LGPD (como origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico), salvo nos casos em que o processo de verificação de identidade exija análise biométrica facial para confirmação de documentos, hipótese em que o consentimento expresso do titular será obtido previamente.

Art. 3 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 67n05 fundamenta-se em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme descrito abaixo:

• Execução de contrato (art. 7º, V): O tratamento é necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na plataforma, incluindo o processamento de depósitos, saques e apostas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): A coleta de dados de identificação (CPF, documentos) é exigida pela Lei 14.790/2023, pelas normas da SPA e pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Utilizamos dados técnicos e de uso para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria contínua da experiência do usuário, respeitados os limites do interesse legítimo;
• Consentimento (art. 7º, I): Para o envio de comunicações de marketing, notificações de promoções e uso de cookies não essenciais, o consentimento do titular é coletado de forma livre, informada e inequívoca, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Art. 4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 67n05 são utilizados exclusivamente para as finalidades listadas abaixo, não sendo admitido tratamento incompatível com os propósitos declarados:

1. Criação e gestão de conta: Cadastro, autenticação, recuperação de senha e manutenção do perfil do usuário na plataforma;
2. Verificação de identidade (KYC): Confirmação da identidade do usuário, prevenção de fraudes, verificação de maioridade e conformidade regulatória;
3. Processamento de transações financeiras: Processamento de depósitos, saques, estornos e gestão de bônus;
4. Prestação dos serviços de apostas e cassino: Registro de apostas, apuração de resultados, gestão de ganhos e perdas;
5. Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT): Monitoramento de transações suspeitas e reporte às autoridades competentes, conforme obrigação legal;
6. Suporte ao cliente: Atendimento a solicitações, reclamações, dúvidas e exercício de direitos de titulares;
7. Comunicações operacionais: Envio de confirmações de transações, alertas de segurança e atualizações sobre a conta;
8. Marketing e promoções: Envio de ofertas, promoções e novidades da plataforma, exclusivamente mediante consentimento prévio do titular;
9. Jogo responsável: Monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo problemático e aplicação de ferramentas de proteção;
10. Melhoria da plataforma: Análise de uso agregado e anonimizado para aprimoramento dos serviços, da interface e da experiência do usuário.

Art. 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 67n05 poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas hipóteses estritamente necessárias e sempre com fundamento em base legal adequada, conforme descrito a seguir:

• Provedores de pagamento: Instituições financeiras, processadoras de pagamento e operadores de Pix (como Mercado Pago e PicPay) recebem os dados necessários para processar transações financeiras do usuário;
• Provedores de jogos: Empresas fornecedoras de software de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming e PG Soft) recebem dados técnicos de sessão necessários para a operação dos jogos;
• Prestadores de serviços KYC: Empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes que atuam como operadoras sob as instruções da 67n05;
• Autoridades regulatórias e judiciais: A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Ministério Público, o Poder Judiciário e outras autoridades competentes, quando exigido por lei ou por determinação judicial;
• Parceiros de análise e segurança: Ferramentas de análise de dados agregados e plataformas de segurança cibernética, exclusivamente com dados anonimizados ou pseudonimizados.

Todos os terceiros que recebem dados pessoais de usuários da 67n05 estão contratualmente obrigados a tratar tais dados em conformidade com a LGPD e com os termos acordados, sendo vedado o uso para finalidades próprias não autorizadas pela 67n05.

Art. 6 Transferência Internacional de Dados

Em decorrência da natureza global de alguns dos serviços utilizados pela 67n05 — como provedores de jogos e infraestrutura de nuvem —, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais para países ou organizações internacionais localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional realizada pela 67n05 observa os requisitos do Capítulo V da LGPD e ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Quando o receptor estiver sujeito a cláusulas contratuais específicas de proteção de dados aprovadas pela ANPD;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Controladora;
• Quando necessário para a execução de contrato com o titular, como no caso de processamento de transações internacionais.

O usuário pode solicitar informações específicas sobre as transferências internacionais que envolvam seus dados, bem como as salvaguardas adotadas, mediante contato com o DPO da 67n05.

Art. 7 Retenção e Exclusão de Dados

A 67n05 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos legais mínimos de retenção aplicáveis ao setor de apostas e jogos no Brasil.

Os prazos de retenção aplicados são:

• Dados de identificação e KYC: Mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação de PLD/FT (Lei 9.613/1998) e normas da SPA;
• Dados financeiros e histórico de transações: Mínimo de 5 (cinco) anos, conforme obrigação fiscal e regulatória;
• Registros de apostas e sessões de jogo: Mínimo de 3 (três) anos para fins de resolução de disputas e auditoria regulatória;
• Dados de comunicação com suporte: 2 (dois) anos a partir da data do atendimento;
• Dados de marketing (com base no consentimento): Até a revogação do consentimento pelo titular ou enquanto a conta permanecer ativa;
• Cookies e dados técnicos de sessão: Conforme as configurações de cookies aceitas pelo usuário, detalhadas no Artigo 9 desta política.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível, ou anonimizados para uso em estatísticas e análises agregadas, sem possibilidade de identificação do titular.

Art. 8 Segurança no Tratamento dos Dados

A 67n05 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado.

As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as transmissões de dados entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Armazenamento criptografado de senhas e dados sensíveis em repouso, utilizando algoritmos de hash modernos;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para limitar o acesso interno aos dados pessoais apenas aos colaboradores que necessitam deles para exercer suas funções;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para usuários e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas, tentativas de acesso não autorizado e anomalias de tráfego;
• Testes regulares de penetração e avaliações de vulnerabilidade conduzidos por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes documentado e testado periodicamente, com procedimentos de notificação à ANPD e aos titulares afetados.

Art. 9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 67n05 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do usuário, analisar o desempenho da plataforma e, mediante consentimento, personalizar conteúdo e comunicações de marketing.

Os tipos de cookies utilizados são classificados conforme abaixo:

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador ou do painel de preferências da plataforma. A desativação de cookies não essenciais não prejudica o acesso às funcionalidades principais da 67n05.

Art. 10 Proteção de Dados de Menores de Idade

Os serviços da 67n05 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. A plataforma não coleta, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 67n05 identifique, por qualquer meio, que dados pessoais de um menor de idade foram coletados sem o consentimento de seus responsáveis legais, tais dados serão imediatamente eliminados de nossos sistemas, a conta correspondente será encerrada e os responsáveis legais serão notificados, quando possível.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e suspeita que seu filho utilizou indevidamente a plataforma 67n05, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

Art. 11 Como Exercer Seus Direitos

O titular de dados pessoais tratados pela 67n05 pode exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD mediante solicitação formal encaminhada ao nosso encarregado de dados (DPO). Para garantir a segurança da solicitação, o processo observa as seguintes etapas:

1. Identificação: O titular deve se identificar com seu nome completo, CPF e e-mail cadastrado na plataforma;
2. Especificação do direito: Indicar claramente qual direito deseja exercer (acesso, correção, eliminação, portabilidade, etc.);
3. Canal: Encaminhar a solicitação para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [seu nome completo]";
4. Análise: A 67n05 analisará a solicitação e poderá requisitar documentação adicional para confirmar a identidade do solicitante;
5. Resposta: A resposta será fornecida em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação completa.

Caso o titular considere que sua solicitação não foi atendida adequadamente, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 18, §1º da LGPD.

Art. 12 Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a 67n05 designou um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e os contratados da 67n05 sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pela Controladora ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o DPO da 67n05 deve ser realizado exclusivamente pelo canal abaixo:

Art. 13 Incidentes de Segurança e Violações de Dados

A 67n05 mantém um plano de resposta a incidentes de segurança documentado e revisado periodicamente. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a 67n05 adotará as seguintes medidas:

1. Contenção imediata: Isolamento dos sistemas afetados e interrupção do vetor de ataque identificado;
2. Avaliação de impacto: Análise da natureza dos dados afetados, número de titulares impactados e potencial de dano;
3. Notificação à ANPD: Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, com todas as informações exigidas;
4. Notificação aos titulares: Comunicação aos titulares afetados, quando o incidente puder lhes causar risco ou dano relevante, indicando as medidas adotadas e as orientações de proteção;
5. Remediação: Implementação de correções técnicas e organizacionais para prevenir a recorrência do incidente.

A 67n05 mantém registros de todos os incidentes de segurança ocorridos, conforme exigência do princípio da responsabilização e prestação de contas previsto no art. 6º, X da LGPD.

Art. 14 Alterações desta Política de Privacidade

A 67n05 reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente em decorrência de alterações na legislação de proteção de dados, mudanças regulatórias no setor de apostas, atualizações tecnológicas ou ajustes nas práticas de tratamento de dados da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação no painel da conta e/ou pelo endereço de e-mail cadastrado. A versão vigente desta política estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita da versão atualizada desta Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

Art. 15 Lei Aplicável e Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), as resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

As partes elegem o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política de Privacidade ou do tratamento de dados pessoais realizado pela 67n05.